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24 de Janeiro de 2021

O hospital pode exigir que o médico tenha um CNPJ para fazer plantão?

Suzanna Borges de Macedo Zubko, Advogado
há 5 anos

O hospital pode exigir que o mdico tenha um CNPJ para fazer planto

Situação quase sempre presente na rotina dos profissionais de saúde que fazem plantões, é o debate sobre a forma de recebimento de seus honorários. Muitas instituições estabelecem como pré requisito para contratação do profissional, a existência de um CNPJ, ao invés de simples pagamento direcionado ao CPF do médico, para fins de elisão fiscal, isto é, “fugir dos impostos”.

Pois bem, num primeiro momento pode parecer atrativa, tanto para a instituição como para o profissional, essa modalidade de contratação, sob a ótica de redução de encargos, como se configurasse um “contrato de prestação de serviços”, e não um contrato direto de emprego, visto que seria uma empresa pagando um serviço para outra, e não um CPNJ remunerando um CPF. O artigo desta semana busca analisar, sob a ótica do profissional liberal, os benefícios, riscos e desvantagens de criar ou não um CNPJ para o recebimento de honorários de plantões.

Primeiramente, importante trazer o conceito de empregado, nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Em termos gerais, são quatro requisitos para formação do vínculo trabalhista: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O trabalho deve ser prestado diretamente pelo colaborador contratado, não podendo se fazer substituir por outro (pessoalidade); deve ser realizado mediante uma contraprestação – o salário (onerosidade); deve ser prestado de forma regular, tendo natureza permanente (não eventualidade); e o trabalhador deve estar sob o poder diretivo do empregador, isto é, em uma escala de hierarquia, onde atende regras e ordens (subordinação).

A jurisprudência diverge quando o assunto é reconhecimento de vínculo trabalhista do médico plantonista. Em um julgado recente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a existência de vínculo, pois comprovada a subordinação, consistente nos atos da instituição de saúde em organizar a prestação do serviço, especialmente determinando os valores que os médicos receberiam por consulta. Além disso, o TST reconheceu o vínculo em razão da pessoalidade na prestação dos serviços, visto que os médicos que atuavam na instituição eram aqueles constantes do quadro de plantonistas contratados, e não novos profissionais, havendo somente, uma troca de horário de plantões entre os médicos.

[...]AÇÃO DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO PLANTONISTA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, no sentido de que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego, pois configurada a subordinação jurídica do autor em relação às reclamadas, que detinham o poder de organizar a prestação de serviços e os valores a serem recebidos pelas consultas realizadas, além da pessoalidade, na medida em que, as eventuais substituições dos médicos plantonistas ocorriam entre os profissionais do mesmo quadro de pessoal, caracterizando apenas troca de horários de plantões entre colegas de trabalho, não há como se concluir pela ausência de vínculo empregatício. [...]

(TST - RR: 38920125150066, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)

No entanto, o TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) já entendeu pelo não reconhecimento de vínculo de trabalho, em um caso onde o médico pleiteante tinha a liberdade de escolher os dias e horários em que atuava no hospital, de maneira que participava da criação da escala de plantões, e caso não pudesse comparecer a um plantão agendado, poderia se fazer substituir por outro médico, sem qualquer objeção por parte do hospital. Violando, por isso, o requisito da pessoalidade.

[...] médicos escolhiam os dias e horários da prestação de serviços, participando da criação da escala de plantões e que, na impossibilidade de comparecimento ao plantão pré-agendado, poderiam se fazer substituir por outro médico, inclusive indicando o profissional substituto, sem qualquer tipo de punição ou problema com a reclamada. [...] a pessoalidade determina que o contrato deverá ser pessoalíssimo, não podendo o trabalhador repassar suas atividades para terceiros. Nesta quadra, o labor como médico plantonista, dadas suas condições peculiares, conflita com a ideia de pessoalidade. [...]

Não bastasse, esse cenário deixa evidente que a autora era dona da sua atividade e do seu tempo, trabalhando na reclamada nos dias e horários em que se dispusesse, compatibilizando a carga de trabalho com as demais atividades médicas que exercia em outros locais.

(TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 19957320115020 SP 00019957320115020263 A28)

Além disso, no mencionado julgado ainda ficou comprovado que o médico pleiteante podia formular livremente sua jornada de trabalho, escolhendo seus horários e dias de trabalho, de maneira a disponibilizar horário para as outras atividades médicas que exercia em outras localidades. Portanto, a existência de vínculo empregatício com o hospital, clinica ou unidade de saúde dependerá de análise refinada de cada caso, mas sempre tendo em mente os requisitos de: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

Todavia, nestes julgados considera-se a questão do vínculo empregatício quando da análise da contratação do profissional como pessoa física, através de recebimentos para seu CPF. Outra situação é quando a instituição contratante exige a criação de CNPJ para a contratação ou manutenção do empregado no cargo já assumido anteriormente. Situação muito comum em diversas aéreas de trabalho, mas timidamente comentada, é a “pejotização”. Vejamos sua conceituação em um outro julgado do TST (Tribunal Superior do Trabalho):

VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. [...] CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. [...] se verificou nos autos a hipótese da figura conhecida como pejotização, fenômeno em que, na realidade, existe a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoa natural, mediante subordinação, de forma não eventual e onerosa, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de mascarar a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas. [...] A constituição de empresa pelo autor ocorreu com a única intenção de ocultar a relação empregatícia havida e que, ao contrário do que alega a recorrente, foi comprovado o preenchimento dos "requisitos dos artigos e da CLT", anulando-se, por conseguinte, o contrato civil de prestação de serviços, ante o exposto no artigo da CLT. [...]

(TST - RR: 6141220115090012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

“Pejotizar”, portanto, significa exigir do empregado, a criação de um CNPJ para manutenção de seu emprego, ou ainda, para a contratação, como se fosse uma prestação de serviços, e não um emprego. Desde logo a CLT dispõe que são nulos os atos praticados com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, por isso, consequentemente, um contrato ou exigência acobertada pela pejotização, é desde logo nula.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Isto posto, se um médico já é plantonista de uma instituição, recebe através de seu CPF, como pessoa física, e atua sob subordinação e não pode ser substituído por outro profissional, pode-se vislumbrar um vínculo de emprego, e em razão disso, a instituição não poderá exigir a criação de um CNPJ para mantê-lo em seus quadros de plantonistas, sob pena de se configurar a pejotização. Igualmente ocorre se o médico está pleiteando uma vaga de plantonista, e a instituição somente a oferta à profissionais com CNPJ.

Contudo, se as condições de trabalho do plantão não se encaixarem nos requisitos da CLT (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), por exemplo: podendo o médico ser substituído por qualquer outro, formular livremente seus horários e dias de atendimento, atuar sem dedicação exclusiva, é possível falar-se em contrato de prestação de serviços entre empresas, isto é, relação CNPJ-CNPJ, sem correr o risco de ser considerada violação às leis trabalhistas.

Desta forma, estar-se-ia diante de uma relação civil, regida pelo Código Civil, e em assim sendo, alguns cuidados devem ser tomados pelo médico plantonista, como a realização de um contrato de prestação de serviços.

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Eventualmente a instituição de saúde contratante pode oferecer alguma resistência à ideia de assinatura de um contrato, porém, recomendamos fortemente que o médico insista em tal pedido, sempre explicando ao hospital que trata-se de medida que garante segurança jurídica para ambas as partes. Tanto para a instituição, que fica resguardada com a inexistência de vínculos trabalhistas, e para o médico, que fica empossado de um título que comprova a efetiva prestação de seus serviços (seja como pessoa física ou jurídica), e a remuneração devida.

Idealmente esse tipo de contrato deve conter a qualificação das partes, com nome completo do médico, seu nº de RG/CPF, nº do CRM/estado e endereço residencial, se estiver contratando na qualidade de pessoa física. Se o profissional estiver convencionando como pessoa jurídica, recomenda-se a indicação de seu nome comercial, endereço comercial e nº de CNPJ; a mesma indicação segue para a instituição de saúde.

Além da qualificação das partes, recomendável que o instrumento contenha uma descrição dos serviços a serem prestados, a sua forma e prazo de prestação - se trata-se de apenas um plantão ou uma sequência deles por x meses. Não obstante, essencial que contenha a forma e prazo de pagamento da remuneração do plantonista: se em espécie ou através de depósito bancário; se após a prestação do serviço, quanto tempo depois.

Ademais, recomendamos fortemente a assinatura de duas testemunhas, além do profissional e instituição, com seu nome completo, RG e CPF. Numa breve análise, estes são os elementos mais importantes de um contrato de prestação de serviços entre plantonista e instituição de saúde. No entanto, caso seja possível, é recomendável a determinação de multa, juros e índice de correção monetária, em caso de não pagamento dos valores acordados.

Ainda, caso a instituição hospitalar se negue a formalizar um contrato de prestação de serviços com o médico plantonista, mesmo após advertida de sua importância, orientamos aos médicos que consigam ao menos um documento escrito que comprove a prestação do serviço de plantão, preferencialmente com o “timbre” da instituição, e se possível, que o profissional colete a assinatura e dados de duas testemunhas neste documento, a fim de concedê-lo força jurídica.

Por fim, válido ressaltar que a Justiça tem concedido qualidade de prova escrita às conversas no aplicativo “WhatsApp” ou “Facebook”, podendo muito bem servir como prova em eventual processo judicial, contanto que sempre respeitados os limites da boa-fé, nunca prejudicando a imagem ou honra da parte contrária. Assim, importante que o médico documente seus atos, a fim de ter como comprová-los, se necessário.

Caso ainda restem dúvidas, comentários ou sugestões de artigos, não deixe de entrar em contato! Obrigada pela leitura.

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5 Comentários

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É um situação desbalanceada, doutora. O médico está numa posição em que não pode exigir que a instituição empregadora assine um contrato de prestação de serviço, sob pena de ser descartado e substituído por outro médico mais "flexível". Assim como existe uma CLT que obriga um contrato entre um CNPJ e um CNPF, não existe nenhuma lei que obrigue um contrato entre dois CNPJs? continuar lendo

Boa tarde Jose, obrigada por sua contribuição. Na realidade, quando se está diante de um caso de contrato de prestação de serviços entre CNPJ-CNPJ, este será regido pelo Código Civil – mais especificamente pelo capítulo VII (art. 593 e seguintes), bem como pelos princípios da boa-fé, equidade, autonomia da vontade (cada parte tem liberdade para escolher se irá ou não contratar, e com quem contratará) e "pacta sunt servanda" (o contrato faz lei entre as partes).
Portanto, as partes não são propriamente ditas “obrigadas” a redigir um contrato, mas é altamente recomendável, a fim garantir segurança para ambos os participantes, instruindo prazos para cumprir o que se foi combinado, multa e juros em caso de atraso ou descumprimento, e ainda, dar formalidade ao ato, visto que caso seja necessário recorrer ao Poder Judiciário para a solução de um conflito proveniente do acordo, é muito mais fácil quando há uma determinação escrita do que verbal.
De todo modo, concordo com o sr. que a situação do médico plantonista versus hospital contratante é desbalanceada, e a atitude do médico em propor a formulação de um contrato pode ser vista como desagradável. Porém, como informado no artigo jurídico, é possível o profissional atuar de forma diversa para se proteger, como contatar a instituição hospitalar por forma escrita (mensagens de texto, e-mail ou redes sociais, por exemplo), com o intuito de garantir prova expressa da prestação de serviços prestados, e facilitar sua eventual cobrança, caso não venha a ser adimplido.

Agradeço novamente por sua contribuição,
Att.
Suzanna Borges de Macedo Zubko. continuar lendo

a famigerada pejotização.... continuar lendo

Agradeço à colega pelo artigo, muito bom e útil. continuar lendo

Obrigada Ana, estamos abertos à sugestões para os artigos das próximas semanas! continuar lendo