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16 de Maio de 2021

Viagem ao exterior com filho menor de idade: quais documentos são necessários?

Suzanna Borges de Macedo Zubko, Advogado
há 5 anos

Viagem ao exterior com filho menor de idade quais documentos so necessrios

O artigo desta semana é voltado aos pais de filhos menores de 18 anos, que desejam levar seus pequenos para conhecer o exterior. Quais são os documentos necessários? Preciso pedir autorização judicial? Tenho a guarda unilateral do meu filho, preciso pedir autorização do outro genitor?

Pois bem, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe de seção específica (seção III) para tratar de viagem de menores, tanto para o exterior como dentro do Brasil, vejamos:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

O parágrafo primeiro do art. 83 do Estatuto, garante que é dispensada a mencionada autorização judicial quando a viagem for para comarca contígua à da residência da criança, ou a mesma unidade da federação, ou ainda, na região metropolitana da cidade em que reside o menor.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

“Comarca contígua”, é aquela próxima à da cidade de residência da criança, como se fosse uma região metropolitana, mas não necessariamente. “Mesma unidade da federação”, alude aos estados brasileiros, dentro do território nacional. Importante ressaltar que para o ECA, criança é aquela com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquele entre 12 anos completos até 18 anos de idade.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Portanto, dentro do território nacional, os adolescentes não precisam de autorização judicial para viagem, podendo transitar desacompanhados. Já as crianças (menores de 12 anos), não precisam de autorização judicial, desde que acompanhadas de seu guardião legal, tutor ou parentes (pai, mãe, avós, tios, irmãos, etc.), que devem portar documento original com foto para comprovação do parentesco, nos termos do parágrafo 1º, alínea b, do art. 83 do ECA.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Caso a criança precise viajar dentro do território nacional, sem seu guardião legal, tutor ou parentes, com pessoa maior de idade, será preciso autorização escrita dos genitores ou seu responsável (guardião), preferencialmente com firma reconhecida em cartório.

Em se tratando de viagem internacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é desnecessária autorização quando a criança ou o adolescente estiverem acompanhados de ambos os pais ou responsável legal, ou ainda, viajarem na companhia de apenas um dos genitores, quando possuir autorização expressa do outro, com firma reconhecida em cartório.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

A autorização de viagem internacional para menores é regulamentada pelo ECA, e de maneira complementar, pela Resolução nº 131/2011 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que inova ao dispor o seguinte em seu inciso III do art. :

Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:

I) em companhia de ambos os genitores;

II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;

III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

Ou seja, a Resolução nº 131/2011 do CNJ possibilita, de maneira complementar ao ECA, que menores viajem com terceiros escolhidos pelos pais, desde que maiores e capazes, e com autorização expressa dos genitores com firma reconhecida. Outro ponto importante trazido pela Resolução (art. 8º), é a necessidade de apresentação das autorizações dos pais em duas vias originais, sendo uma retida pela Polícia Federal no momento do “check in”.

Art. 8º As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser aprestadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal.

Além disso, ainda sobre as autorizações expressas, assinadas e reconhecidas em cartório pelos pais, a Resolução nº 131/2011 do CNJ (art. 10) determina que devem conter um prazo de validade, e caso ausente tal informação, presumir-se-á que valem por dois anos.

Art. 10. Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos, deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.

Não suficiente, destaca-se que tais autorizações não servem como permissão para a criança ou adolescente residir permanentemente no exterior, exceto se assim expressamente constar. Vejamos o art. 11 da Resolução nº 131/2011 do CNJ:

Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução, não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior.

Ademais, a Polícia Federal Brasileira ainda requisita que as autorizações estejam acompanhadas de cópias dos documentos originais dos menores: RG, CPF e Passaporte, bem como que os viajantes portem os originais consigo, para conferência.

Recentemente a Polícia Federal passou a possibilitar a inclusão dessa autorização nas folhas do próprio passaporte do menor, permitindo que a criança ou adolescente viaje com apenas um dos pais, ou desacompanhado, sem a necessidade de conseguir uma autorização toda vez, tendo validade tal anotação pelo prazo do próprio passaporte. Os modelos para tais pedidos encontram-se em: http://www.pf.gov.br/servicos/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-menores-de-18-anos

Isto posto, vale ressaltar: o fato de um dos genitores possuir a guarda unilateral do menor (art. 1.583, § 1º do Código Civil), isto é, aquela que pertence a apenas um dos pais, não garante que este não precisará obter a autorização do outro para viagem ao exterior de seu filho comum.

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Ser detentor unilateral da guarda de um filho menor não assegura que possa levá-lo em viagens internacionais sem o expresso consentimento do outro genitor, na forma das autorizações explicitadas neste artigo. Tal realidade se verifica pois o ECA e a Resolução nº 131/2011 do CNJ, somente dispensam a permissão do outro pai quando: um deles for falecido (mediante comprovação de certidão de óbito), ou um deles for destituído ou suspenso do poder familiar (mediante comprovação com averbação dessa informação na certidão de nascimento do menor).

Em resumo, é obrigatória a autorização judicial para viagem ao exterior com menor quando um dos pais está impossibilitando de autorizar (por motivos de doença, enfermidade ou seu paradeiro é desconhecido), ou quando a criança ou o adolescente brasileiro (nascido em território nacional) viaja internacionalmente acompanhada de estrangeiro (residente no exterior), mesmo com a expressa autorização de ambos os pais.

Dessa forma, é preciso que os genitores atentem, além dos cuidados aqui descritos, a seus documentos e aos do menor, como RG, CPF, passaporte, e vistos para os países que assim exigem, visando evitar contratempos na hora do embarque.

Caso ainda restem dúvidas, comentários ou sugestões de artigos, não deixe de entrar em contato! Obrigada pela leitura.

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Fontes:

http://www.pf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/3_edicao_manual_menores.pdf

http://www.cnj.jus.br/images/resolucoes/resolucao_gp_131_2011.pdf

9 Comentários

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Parabéns!!! Informações precisas, bem fundamentadas e muito útil. Esclareceu minha dúvida. Obrigado, Doutora. Abraço. continuar lendo

Bom dia no caso da guarda definitiva ser dos avós maternos, a mãe dos menores precisa de autorização dos avós para viajar para o exterior com os filhos, (Bolívia). continuar lendo

Boa noite Dra Suzanna!!!
Sou do Rio,tenho uma açao de guarda em andamento,ja possuo a visitição em juízo,
preciso de uma autorização de emissao de passaporte e autorização de viagem internacional
judicial,uma vez q a genitora se nega a me conceder,tenho print da resposta negativa dela,
preciso abrir um novo processo na vara de infancia ou posso incluir este pedido na ação de guarda em andamento?
obs:lembrando q nao tenho guarda compartilhada continuar lendo

Boa noite, Dra. Quais autorizações preciso fazer para ir morar coma minha filha no exterior? O pai está de acordo e apto para assinar o que for preciso. Não tenho nenhum acordo legal. Somente o verbal com ele que está funcionado.

obrigada
Daiana continuar lendo