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23 de Setembro de 2019

Como funciona a tal da “Sociedade Unipessoal de Advocacia”?

Suzanna Borges de Macedo Zubko, Advogado
há 3 anos

Como funciona a tal da Sociedade unipessoal de advocacia

Os breves escritos desta semana vão aos colegas de profissão: advogados, já consideraram constituir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Em meados de maio deste ano, comecei a buscar sobre a tal sociedade, diante da decisão 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos nº 0014844-13.2016.4.01.3400, que concedeu tutela antecipada em favor da OAB, a fim de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia pudessem optar pelo Simples Nacional.

Essa modalidade empresarial surgiu com a Lei 13.247/2016, que alterou os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), vejamos.

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Trata-se de uma empresa individual, portanto, composta por apenas um sócio, que deve ser advogado, e não possuir impedimentos para o regular exercício da atividade. Não é permitido também, assim como em outras sociedades advocatícias, ter características de sociedade empresária, ou adotar denominação fantasia, ou ainda, realizar atividades estranhas à advocacia.

Em termos de responsabilidade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados no exercício da profissão. Ademais, não pode o advogado fazer parte de mais de uma sociedade advocatícia ou unipessoal, nem integrar, as duas ao mesmo tempo, com sede ou filial na mesma aérea do Conselho Seccional (Art. 15, § 4º, Estatuto da Advocacia).

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Quanto à denominação da unipessoal, deverá ser obrigatoriamente composta pelo nome do titular (completo ou parcial), com a denominação final “Sociedade Individual de Advocacia”, nos termos do Art. 16, § 4º, Estatuto da Advocacia.

§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

O debate sobre o regime de tributação é o que fomentou a ação judicial mencionada no início deste artigo, em trâmite na 5ª Vara Federal do Distrito Federal; para a Receita Federal, a advocacia não se enquadraria no Simples.

O Super Simples, ou Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar 123/2006, visa unificar os tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, INSS, PIS, COFINS, ICMS, ISS, etc; e em geral, enquadram-se em tal regime, empresas que auferem renda anual de até R$3.6 milhões.

A sociedade unipessoal de advocacia se enquadra, em princípio, no “Anexo IV” da Tabela do Simples Nacional, na modalidade de “Serviços” (art. 18, § 5º-C, VII, Lei Complementar 123/2006), onde a primeira alíquota é de 4,5%, e já compreende IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e ISS, para rendimentos anuais de até R$ 180.000,00.

A dificuldade para registro da unipessoal até alguns meses atrás, era a de que não havia um “código” específico para a modalidade societária, como há para outras, na hora de preencher o DBE (Documento Básico de Entrada), que é, de maneira simplificada, um requerimento à Receita Federal para o registro/alteração do CNPJ. E assim, cada sociedade estava sendo registrada de um jeito.

Finalmente, o CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), criou o tal do “código”, que para as sociedades unipessoais de advocacia, é o de número 232-1, facilitando os requerimentos à Receita Federal, para a criação de CNPJ aos advogados individuais.

Assim, em termos de documentação na OAB, ao menos na Seccional do Paraná, foi necessário preencher alguns formulários, e utilizar do modelo de ato constitutivo para sociedade unipessoal, fornecido pela própria Instituição, pagar uma taxa de registro e aguardar. Em menos de um mês o ato constitutivo foi aprovado, e em seguida, passei a buscar pelo alvará da Prefeitura de Curitiba-PR, onde deverá ser feita uma consulta prévia, a fim de verificar se o endereço pretendido pode comportar o exercício da sua atividade.

Com o resultado da consulta em mãos, pode-se proceder ao requerimento junto à Receita Federal, com o auxílio de um contador, que irá elaborar o DBE. Estando isto pronto, deve-se registrar o DBE, o resultado da consulta comercial e o ato constitutivo junto à Prefeitura, para enfim a sociedade individual de advocacia tomar forma, e poder emitir notas fiscais, formalizar contratos, etc.

Em termos gerais, trata-se de uma grande economia de impostos e um avanço aos advogados, singularmente aos iniciantes, que logo são surpreendidos com uma tributação em sua pessoa física de 27,5% de todos seus rendimentos, na maior parte dos casos. Sem contar a contribuição obrigatória à Previdência. Com a criação de uma sociedade individual de advocacia que enquadre-se na primeira linha do Anexo IV, por exemplo, com rendimentos anuais de até R$ 180.000,00, a tributação será de 4,5% sobre a receita, já contabilizando impostos federais, estaduais e municipais.

Para verificar qual seria sua carga tributária como advogado individual (Anexo IV do Super Simples), recomendamos a tabela elaborada pelo Sebrae.


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Fontes:

Autos nº 0014844-13.2016.4.01.3400, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal

Lei 13.247/2016

Criação do código da sociedade unipessoal de advocacia - CONCLA

Formulários e ato constitutivo na OAB/PR

Consulta prévia de localização na Prefeitura de Curitiba-PR

28 Comentários

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Suzzana,

Parabéns pelo artigo. Tenho duas dúvidas. é possível o local da sociedade ser a residência? Como a prefeitura entende isso?
A sociedade pode ser em Porta Alegre mas o exercício da profissão em SP? pergunto isso porque moro em POA mas minhas causas e minha OAB são de SP. continuar lendo

Vejam só: exerço a advocacia por diletantismo (tenho outra formação universitária e dela obtenho meu sustento, na condição de empregado celetista). Advogo pouco, em no máximo 4 ou 5 causas por ano, como autônomo, sempre "pro bono" (gratuitamente, para necessitados) ou cobrando honorários pelo piso da tabela da OAB do meu estado, considerando a precária condição financeira dos meus clientes. Mesmo assim tenho que contratar os serviços de um contador? Em que pese a indiscutível relevância da atuação dos bacharéis em ciências contábeis, no meu caso específico isto não me parece razoável, daí meu interesse em saber se sou realmente obrigado por lei a contratar um contador, seja para constituir a Sociedade Unipessoal de Advocacia, para mantê-la “organizada” ou para demonstrar periodicamente o cumprimento de eventuais obrigações acessórias. No meu caso específico, essa contratação pode gerar um custo até mesmo superior ao valor dos honorários advocatícios que recebo! Espero que outros colegas advogados compartilhem sua experiência aqui neste espaço. continuar lendo

No que tange à sua natureza jurídica, sob a ótica do direito societário, a Sociedade Unipessoal de Advocacia é considerada sociedade simples "sui generis" (possuindo denominação própria no DBE), despida de caráter empresarial. Tanto é assim que seu ato constitutivo é registrado perante o Conselho Seccional da OAB (como ocorre com as demais sociedades de advogados), ao invés de sê-lo perante a Junta Comercial.

É justamente o que consta no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil: "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.".

Para não deixar dúvidas quanto ao caráter não-empresarial do exercício da advocacia, mesmo na hipótese de constituição de sociedade de advogados, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 16, caput, estabelece expressamente: não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. O parágrafo 3º do mesmo artigo vai além: veda expressamente o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir em 2015 o Recurso Especial nº 1.227.240, relembrou:

1) A sociedade simples explora atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, próprias das sociedades uniprofissionais.
2) A sociedade de advogados explora atividade econômica intelectual, típica das sociedades simples.
3) No que respeita especificamente às sociedades de advogados, a possibilidade de revestirem caráter empresarial é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente.

Em outras palavras: o advogado pode até ser empreendedor, mas não será empresário ao exercer a advocacia, ainda que em sociedade, uma vez que não articulará os fatores de produção de forma organizada, independentemente de contar com auxiliares ou colaboradores e independentemente de ter o lucro como um dos seus objetivos.

Ora, o artigo 1.179 do Código Civil impõe apenas aos empresários e às sociedades empresárias a adoção de um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros. O artigo 1.182 do mesmo Código, por sua vez, dispõe que a escrituração fiscal deve ficar sob a responsabilidade de um contabilista legalmente habilitado.

Desta forma, ao menos em tese, a Sociedade Unipessoal de Advocacia estaria dispensada da obrigação de contratar os serviços de um profissional contabilista (muito embora seja extremamente importante fazê-lo, por uma série de motivos!), por não caracterizar exercício de atividade empresarial.

Aguardemos os comentários de outros usuários do Jusbrasil. continuar lendo

Parabéns pelo artigo, muito esclarecedor.

Quanto as dúvidas dos colegas sobre as questões contábeis e tributárias, vou tentar elucidar um pouco.

A Natureza Jurídica de Sociedade Unipessoal de advocacia assemelha-se com outras como o Empresário Individual ou a EIRELI por exemplo, a única diferença é que não tem natureza empresária, ou seja, não é registrada na Junta Comercial e sim na OAB, e também tem como Documento Oficial o Ato Constitutivo, que precisará ser elaborado e levado a OAB para análise e aprovação, só depois é possível dar entrada na DBE.

Quanto a opção pelo simples nacional isso é fantástico levando-se em conta a alta carga tributária que existe sobre a Pessoa Física. No caso da Sociedade Unipessoal mensalmente precisará ser feito a Apuração de impostos por meio do PGDAS (sistema do simples nacional) e não é obrigatório ter certificado digital para fazer a apuração, pois tem como gerar um código de acesso. Como foi dito, a sociedade se enquadrará no anexo IV e inicialmente será tributado em 4,5% sobre a receita bruta.

Além disso, como empresa do Simples anualmente é obrigatório enviar a DEFIS, que é uma declaração obrigatória a todas empresas do simples e no meu entendimento, mesmo sendo uma sociedade de natureza simples é preciso manter escrituração contábil, até mesmo para que você possa justificar as retiradas e auferir o Lucro no final do período, pois lembro que empresa e sócio são entes distintos para o fisco então não é possível simplesmente prestar o serviço e transferir o dinheiro para a conta pessoa física.

Por último, se é ou não obrigatório ter contador acredito que devemos utilizar a coerência, e entender que Contador não é Advogado e Advogado não é Contador, dessa forma o mais interessante é trabalhar juntos, pois há aspectos referentes a obrigações acessórias e legislações pertinentes ao cenário contábil que só é possível entender e pôr em prática quem faz isso todos os dias.

No nosso escritório temos recebido uma demanda muito grande de Advogados que já perceberam as vantagens de ter uma Sociedade Unipessoal, e me coloco a disposição dos demais colegas que tiverem dúvidas ou queiram orientações é só seguir o nosso instagram @innovarsolucoes .

Abraços a todos! continuar lendo

Obrigada dra Suzanna, estava procurando essas informações todas sozinha e já estava enlouquecendo. Sei que explicou tudo muito claramente, mas ainda assim fiquei com uma dúvida que é a seguinte: primeiramente trato da inscrição da empresa na Receita Federal com o DBE e depois Alvará da Prefeitura e inscrição do Ato Constitutivo na OAB? Certo? Obrigada, Atenciosamente. continuar lendo